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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe que o direito da Administração de anu...
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os instrumentos de participação em obras e serviços com o setor público. (1) Termo de coo...
Com relação às entidades da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as...
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
A Lei no 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Segundo ess...
Sobre a responsabilidade civil tratada no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Com relação aos direitos do administrado perante a Administração, considere as afirmativas abaixo, tendo em vista a Lei nº 9.784/99. I - Ser tratado c...
Acerca do regime de concessões e permissões do serviço público, assinale a alternativa correta.