Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da just...

Q: Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que

A) admitida de modo incondicionado, em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito. | B) permitida, em qualquer hipótese, desde que haja a concordância de ambas as autoridades envolvidas na correção do erro cometido pelo impetrante. | C) permitida, em qualquer hipótese, desde que a pessoa jurídica de direito público interessada concorde com tal alteração. | D) vedada, se tal modificação implicar a alteração da competência jurisdicional. | E) vedada, em qualquer hipótese.

457941200032501

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Início do Processo e Petição Inicial

Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que a suposta autoridade coatora seria diversa daquela que fora identificada na petição inicial do mandamus.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a emenda à petição inicial, para correção da autoridade coatora, será

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