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Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição in...

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457941200032503
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Judicial

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial. 


Em se tratando de demanda que objetive unicamente a declaração judicial sobre a autenticidade de um documento específico, a legislação processual reconhece a existência de interesse de agir na utilização de ação declaratória.

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