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Em relação ao processo administrativo, conforme previsão legal, assinale a afirmativa incorreta.
São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais. Esse conc...
No cabeçalho do artigo 37 da CRFB, estão listados os princípios que regem a Administração, como listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. A...
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...
A respeito da descentralização na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Ocorre quando a Administração Direta cria uma nova Entida...
São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracter...
Com relação aos princípios da Administração Pública, expressos na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Considere as afirmativas relacionadas à natureza das entidades políticas e administrativas na estrutura da Administração Pública brasileira. Marque V ...
Assinale o objeto ao qual se aplica a Lei 14.133/21.
Existem quatro categorias de bens, nomeadamente os semipúblicos, privados, públicos e recursos comuns. Esta classificação é constituída prioritariamen...