Sobre a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar:

Q: Sobre a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar:

A) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 01 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. | B) Em relação à recuperação judicial de empresa, os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores. | C) Não estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial os créditos titularizados pelo arrendador mercantil e pelo promitente vendedor de bem imóvel cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade. | D) Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efeitos decorrentes estão aqueles quanto aos bens do falido. Nesse caso o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

457941200032653

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial

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Gabarito comentado

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