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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial | Normas Comuns aos Procedimentos | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
No que concerne ao direito falimentar, julgue os itens seguintes.
I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.
II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.
Assinale a opção correta.
I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.
II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.
Assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial
A respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
A recuperação judicial foi criada em razão dos efeitos
ruinosos que as crises de empresas podem gerar. Tal
instituto é um meio da sociedade empresária se recuperar
de crise econômico-financeira momentânea, reorganizando seu passivo. As diretrizes, quanto ao processo recuperacional, encontram-se disciplinadas na Lei nº 11.101/05. A
respeito da recuperação judicial, analise as afirmativas a
seguir.
I. A concessão de prazos e condições especiais para
pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o
aumento de capital social e o trespasse são meios de
recuperação judicial.
II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é
obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais.
III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser
empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos
bens e ativos do devedor, subscrito por profissional
legalmente habilitado ou empresa especializada.
IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá
permanecer em recuperação até que se cumpram todas
as obrigações previstas no plano que se vencerem até no
máximo 2 (dois) anos depois da concessão recuperação,
independentemente de eventual período de carência.
V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações
na assembleia geral de credores, independentemente de
concordância do devedor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: BRDEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Na recuperação econômica
judicial especial, o plano de recuperação:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Após a publicação do aviso aos credores quanto ao recebimento do plano de recuperação judicial de Olinda Cereais Veganos Ltda., em recuperação judicial, o credor quirografário Tamandaré Adubos Ltda. ofereceu no prazo legal objeção ao plano. Em consequência, o juiz da vara única da Comarca de Afrânio determinou a convocação de assembleia geral de credores, marcada para o dia 30 de junho de 2022. Na véspera da realização da assembleia, o advogado da recuperanda protocolou no juízo termo de adesão ao plano assinado por credores das classes I e III do Art. 41 da Lei nº 11.101/2005. Em relação aos credores da classe I, o termo de adesão está assinado por 129, dentre os 200 credores, cujos créditos perfazem 40% do passivo da classe; em relação aos credores da classe III, o plano está assinado por 75% dos credores que representam 88% do passivo da classe, tudo com base na segunda relação de credores publicada. Não há credores das classes II e IV do referido Art. 41.
Considerados esses dados, é correto afirmar que o juiz:
Ano: 2014Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Sabemos que a Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Com isso, marque a resposta CORRETA a respeito dos reflexos que a referida lei trouxe aos créditos trabalhistas:
Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Considere as seguintes afirmações.
I - O pedido de recuperação judicial, o processo de recuperação judicial e o plano de recuperação judicial possuem o mesmo significado.
II - O credor poderá apresentar objeção ao plano de recuperação judicial após a publicação do aviso da sua apresentação.
III - Apresentada objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz decidirá sobre a concessão ou não da recuperação judicial.
IV - A recuperação judicial depende da concordância dos credores.
Quais propostas estão corretas?
I - O pedido de recuperação judicial, o processo de recuperação judicial e o plano de recuperação judicial possuem o mesmo significado.
II - O credor poderá apresentar objeção ao plano de recuperação judicial após a publicação do aviso da sua apresentação.
III - Apresentada objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz decidirá sobre a concessão ou não da recuperação judicial.
IV - A recuperação judicial depende da concordância dos credores.
Quais propostas estão corretas?
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Em relação aos crimes na falência, recuperação judicial e
extrajudicial, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial
Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da
recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ
firmou entendimento sumulado de que:
Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
A Lei Nº 11.101/2005 trouxe para o nosso ordenamento jurídico o instituto da recuperação judicial, tendo os seguintes princípios basilares: Preservação da Empresa e Viabilidade Econômica.
Diante do exposto, o instituto mencionado aplica-se à Sociedade
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