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O procurador analisa um processo de cobrança de IPTU (Imposto sobre...

📅 2024🏢 UNIVALI🎯 Prefeitura de Luiz Alves - SC📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVALI no concurso para Prefeitura de Luiz Alves - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200032835
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
O procurador analisa um processo de cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e identifica que a cobrança é indevida por não respeitar o princípio constitucional que limita o aumento de tributos sem previsão em lei. Esse princípio é o da: 
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