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A Lei no. 9394/96 (Título IV) definiu as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estab...

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457941200032841
Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
A Lei no. 9394/96 (Título IV) definiu as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo que os entes federados devam organizar, em regime de colaboração, os seus respectivos sistemas de ensino. Como uma das tarefas centrais, está o dever de garantir o ensino fundamental gratuito e obrigatório, tarefa esta que deve ser assegurada:
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