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Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal: I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.II. Se o...
Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal, poderá, subsidiariamente, ajuizá-la
Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:
O Código de Processo Penal estabelece que os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu c...
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,
Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,
No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a
A respeito da titularidade da ação penal pública e da ação penal privada, é INCORRETO afirmar que
Quanto à revisão criminal, é correto afirmar: