De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação

é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

não permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.

é cabível contra a decisão de pronúncia do réu.

é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.

deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.

De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação

A) é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. | B) não permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências. | C) é cabível contra a decisão de pronúncia do réu. | D) é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança. | E) deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.

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