Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Apelação Criminal

Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, se

a denúncia for rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal, caberá apelação.

Joaquim for absolvido sumariamente, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir crime, caberá apelação.

a denúncia for recebida, caberá apelação no prazo de cinco dias.

a denúncia for rejeitada por ser manifestamente inepta, caberá apelação no prazo de cinco dias.

a denúncia for recebida, caberá recurso em sentido estrito.

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457941201554138

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Tício foi condenado pela prática do crime de homicídio consumado triplamente qualificado, após a observância de todas as formalidades legais inerentes ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri. Em assim sendo, considerando o veredicto do Conselho de Sentença, o juízo competente proferiu sentença, aplicando a sanção final de 17 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, com a manutenção da prisão preventiva do acusado. Ato contínuo, o advogado de Tício lhe informou que houve injustiça no tocante à aplicação da pena e que, por conseguinte, ingressaria com o recurso cabível junto ao Tribunal de Justiça. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa deverá manejar o recurso

de apelação, no prazo de cinco dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, retificará a aplicação da pena.

de apelação, no prazo de cinco dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, determinará que o juízo sentenciante profira nova sentença.

em sentido estrito, no prazo de oito dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, retificará a aplicação da pena.

de apelação, no prazo de oito dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, retificará a aplicação da pena.

em sentido estrito, no prazo de cinco dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, determinará que o juízo sentenciante profira nova sentença.

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457941201519798

Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recursos no Processo Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recurso de Revisão Criminal | Apelação Criminal

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições :

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas

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457941201332015

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recurso em Sentido Estrito | Mandado de Segurança em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Habeas Corpus em Direito Penal | Apelação Criminal | Recursos Autônomos de Impugnação

Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos que julgava de fundamental importância à tese defensiva. O juiz da causa negou o pedido por não entendê-lo pertinente. Em vista da decisão que lhe negou direito líquido e certo, pode o acusado, consoante ao posicionamento do STJ, interpor

mandado de segurança perante o órgão colegiado do próprio Juizado Especial Criminal.

recurso no sentido estrito, em face da qualidade da decisão, excepcionando a regra para o Juizado Especial Criminal.

apelação por ser este o recurso exclusivo nas causas do Juizado Especial Criminal.

mandado de segurança perante o Tribunal Estadual por ser esta a instância de competência para tanto.

habeas corpus para trancamento da ação penal por não caber outro instrumento em seara de Juizado Especial Criminal.

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457941202025348

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da Ampla Defesa | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Recursos no Processo Penal | Apelação Criminal

Alfredo, importante empresário do ramo de fabricação de joias e exportação de pedras preciosas, de forma reiterada, livre e consciente, realizou operações comerciais sem o recolhimento dos tributos pertinentes, sob orientação de seu contador, Pedro. Com o avanço das investigações contra seu império e tomando conhecimento de que seria expedido um mandado de prisão preventiva em seu desfavor, Alfredo ingere chá de uma substância desconhecida, encenando a própria morte, a fim de livrar-se das acusações. Sob sua orientação também é forjado atestado de óbito, que é juntado aos autos do inquérito policial. Alfredo se utiliza do mesmo falsificador para obter nova cédula de identidade, rumando para cidade do interior. Localizado pela polícia enquanto tomava café em uma padaria, é conduzido à presença da autoridade policial, apresentando o documento de identificação com nome falso.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

a descoberta da falsidade da certidão de óbito gera a retomada do processo na fase em que estiver, não gerando coisa julgada em sentido estrito a decisão que reconhece a extinção da punibilidade nessa hipótese;

por força do princípio do nemo tenetur se detegere, a apresentação de dados inverídicos à autoridade policial é equiparada ao exercício do direito de defesa, não sendo obrigado o investigado a produzir elementos contra si, inclusive quanto aos seus dados de qualificação;

o oferecimento de denúncia contra Alfredo e Pedro pela fabricação de documentos obriga o órgão ministerial ao ajuizamento de ação penal também contra o responsável pela execução da fraude, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal pública, que importa em litisconsórcio passivo necessário de todos os autores e partícipes da infração penal, sob pena de rejeição da peça acusatória.

o arquivamento fundado na extinção de punibilidade do investigado não pode ser revisto em razão de prova nova, produzindo coisa julgada material, ainda que baseado em certidão de óbito falsificada;

o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente no curso do processo desafia, em qualquer hipótese, recurso de apelação;

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457941200972689

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada no dia 10, quinta-feira. Dia 15, terça-feira, foi feriado local. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

14, segunda-feira.

18, sexta-feira.

21, segunda-feira.

17, quinta-feira.

16, quarta-feira.

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457941201485684

Na formação da opinio delicti, ao receber os autos de inquérito policial que trata de crime cuja ação penal é púbilca, poderá o Promotor de Justiça requerer novas diligências, requerer o arquivamento ou oferecer denúncia. Acerca do exercício destas atribuições, é incorreto dizer:

da decisão judicial que, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, não cabe recurso, salvo nos casos de crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951), que prevê "recurso de oficio".

não se admite ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público formulou pedido de arquivamento do inquérito.

no procedimento comum ordinário, admite-se recurso em sentido estrito da decisão que recebe a denúncia; e da decisão que a rejeita cabe recurso de apelação.

é viável a interposição de correição parcial se o juiz indeferir o requerimento do Ministério Público de retorno dos autos à Delegacia de Policia para novas diligências.

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457941201100711

Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: “deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.” O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será

Apelação, no prazo de 10 dias.

Apelação, no prazo de 5 dias.

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 5 dias.

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 20 dias.

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 2 dias.

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457941202085123

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Texto associado

A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue o próximo item.

Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.

CERTO

ERRADO

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457941202021944

Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Assinale a alternativa correta:

É cabível a apelação na hipótese de rejeição da denúncia e da queixa no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;

É cabível o recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia.

É cabível o recurso em sentido estrito nas hipóteses de improcedência das exceções de incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada;

É cabível o recurso em sentido estrito em caso de nulidade posterior à pronúncia;

É de cinco dias o prazo para apresentação das razões do recurso em sentido estrito;

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