Questões da banca fmp-concursos

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Se os comparecentes não souberem a língua nacional, e o tabelião entender o idioma em que se expressam, a escritura pública poderá ser redigida na língua estrangeira daqueles.

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, é dotado de fé pública, fazendo prova plena, inclusive em relação a terceiros.

Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos particulares, se os originais se houverem produzido em juízo, em sede de ação envolvendo direitos disponíveis, como prova de algum ato.

ele mesmo dar seguimento à investigação policial, requisitando-os, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

devolver os autos à autoridade policial, a fim de que os obtenha com as autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

remeter os autos ao Chefe de Polícia, a fim de que complemente a investigação, requisitando as informações faltantes.

devolver os autos à autoridade judicial, requerendo que esta complemente a investigação e requisite as informações faltantes.

Nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, estando o pai ou a mãe da criança ou do adolescente privados de liberdade, a autoridade judiciária dispensará a sua oitiva.

Não exige a lei diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado.

Na adoção, exige a lei que os pretendentes sejam maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária competente ou, quando a medida for aplicada em preparação à adoção, o deferimento da guarda de criança e de adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

O responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional, verificando a possibilidade de a criança ou de o adolescente reintegrar-se na família de origem, fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo.

a inclusão dos contratos de gestão.

a introdução do regime jurídico único dos servidores públicos civis.

a extinção da estabilidade dos servidores públicos civis.

a inclusão do princípio da impessoalidade.

a inclusão do princípio da moralidade.

É vedado instituir ou aumentar tributos noventa dias antes da vigência da lei.

Um tributo pode ser cobrado para atingir fatos geradores ocorridos até o último dia do exercício anterior ao da publicação da lei.

É vedado instituir ou cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do último dia do exercício seguinte ao da publicação da lei.

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, salvo aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau na promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem as relações de emprego e também as relações de trabalho que envolvem contratos emergenciais com os entes de Direito Público.

Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho proposta pelos sucessores do empregado falecido.

Prevalece o entendimento na doutrina no sentido da impossibilidade de incidência do princípio da proteção, na medida em que este apenas se justifica na relação de Direito Material, tanto que em sede de processo a ausência do reclamante e do reclamado em qualquer audiência tem exatamente as mesmas conseqüências.

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não está sujeito à tributação, porque não se trata de bem imóvel.

se doador e donatário têm domicílio no mesmo município, não há incidência do ITCD.

está sujeito à tributação do ITCD, porque o tributo incide sobre bens imóveis e móveis.

Nenhuma das respostas anteriores.

se o doador, ao auferir renda, já ofereceu à tributação o Imposto de Renda sobre o valor que doou, não há tributação do ITCD.

regem-se pelas regras das Sociedades Anônimas apenas se expressamente previsto no contrato social.

regem-se sempre pelas regras das Sociedades Anônimas caso não haja referência expressa no contrato social.

se regidas pelas regras das Sociedades Anônimas, permitem a dissolução parcial imotivada.

regem-se pelas regras da sociedade simples apenas se expressamente previsto no contrato social.

se regidas pelas regras das Sociedades Anônimas, permitem a retenção total dos lucros.

A opinião expressa pelo auditor é se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Para o setor público, a forma da opinião do auditor depende da estrutura de relatório financeiro aplicável e de lei ou regulamento, que sejam aplicáveis.

Para o auditor, é importante saber que lei ou regulamento não podem estabelecer as responsabilidades da administração ou dos responsáveis pela governança, em relação a relatórios financeiros produzidos pela entidade auditada.

A estrutura dos relatórios financeiros depende exclusivamente das normas de informação contábil editadas pelo CFC.

As demonstrações contábeis não podem ser elaboradas em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro para satisfazer as necessidades de informação financeira de usuários específicos, isto é, “demonstrações contábeis para propósitos especiais”.

A opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis trata de determinar se tais demonstrações são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Assim é possível inferir que a opinião do auditor é capaz de assegurar a viabilidade futura da entidade, a sua eficácia ou eficiência com a qual a administração conduziu os negócios da entidade.