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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Normas da Execução Orçamentária, Ciclos de Receita e Despesa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução
orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações.