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Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da e...

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457941200032855
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Normas da Execução Orçamentária | Ciclos de Receita e Despesa

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.


Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

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