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A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos ter...
Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição de material, tendo acorrido ao ato vários competidores. Após o julgamento das propostas, a l...
Quando a legislação estabelece que o servidor ou agente público não pode ser lotado sem motivo em local onde não pretende ou requereu o exercício do s...
Um contador pretende se especializar na área de controladoria. Para isso, ele estuda os trâmites dos atos no âmbito das sociedades públicas e privadas...
Um dos grandes temas tratados na Constituição Federal é o do acesso facilitado aos cargos públicos. Dentre as inovações constantes da Constituição Fed...
Um ato normativo de iniciativa do Poder Executivo que prescinde de tramitação no Poder Legislativo é denominado de
Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judic...
Mara, conduzindo sua bicicleta, foi atingida por veículo sem motor, puxado por uma pessoa que atravessava a ciclovia. Após os registros de praxe, iden...
Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários