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Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veícu...
Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser ab...
A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em contratos administrativos, entre as q...
No que se refere às disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, segundo a Lei n°13.303 de 30 de junho de 2016,
A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso a...
A Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, esta...
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal no 8.429/92
No tocante ao Exercício considere: I. O início e o reinício do Exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, não sendo necessári...
Os servidores públicos, em sentido amplo, podem ocupar cargo, emprego ou exercerem função pública. Sobre a escolha do tipo de servidor a ser contratad...
Concernentes ao controle judicial, considere: I. Alguns atos da Administração pública não podem ser examinados pelo Poder Judiciário, como, por exempl...