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É um exemplo de Tributo lançado por Declaração:
Esse Tributo tem como fato gerador a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou de ...
Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Acerca do ...
José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida com seu colega Roberto sobre a possibilidade de se estabelecer limit...
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é lançado a partir das informações do Cadastro Imobiliário Municipal, esse é um exemplo de ...
É uma possibilidade de Extinção do Crédito Tributário:
“Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado ...
O Regime Tributário nacional é regido por diversos Princípios Básicos. Dentre eles, há o Princípio Irretroatividade, que determina que:
Tomando como base o Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa c...
Nas regras do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172 de 25/10/66, sobre responsabilidade de sucessores quanto a créditos tributários, ao falar...