Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200033127Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõ...1457941200033127Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Congonhas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Congonhas | Lei Orgânica Municipal de CongonhasOs atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO: ADesignação para função gratificada. BProvimento e vacância de cargos públicos. CAbertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades. DRegulamentação da lei instituída pelo Executivo. ECriação de comissões e designação de seus membros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201110805Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito das penalidades disciplinares e suas aplicações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o disposto na L...Questão 457941201246246Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá ao tema “Servidores Públicos”, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201269414Legislação Municipal (Minas Gerais)A emenda é parte do processo legislativo e, nos termos do Regimento Interno, consiste em uma proposição apresentada de forma acessória a outra. O Regi...Questão 457941201420787Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a competência do Município de Belo Horizonte, em sua própria Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.I. É competência do Município, comum ...Questão 457941201540268Legislação Municipal (Minas Gerais)“O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Pref...Questão 457941201666514Legislação Municipal (Minas Gerais)Tendo em vista os postos hierárquicos a seguir numerados, associe‐os corretamente às funções a serem desempenhadas pelos seus servidores ocupantes, na...Questão 457941201779806Legislação Municipal (Minas Gerais)Quanto ao tema iniciativas legislativas sobre a administração pública, considere que a Câmara Municipal tenha apresentado projeto de lei cuja iniciati...Questão 457941202000557Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte esteja votando um projeto de lei que concede gratuidade em determinado serviço público municipal. C...Questão 457941202057608Legislação Municipal (Minas Gerais)A resistência constitui-se em crime contra a Administração em Geral, previsto no Art. 329, do Decreto Lei nº 2.848. A respeito desse tipo de conduta, ...Questão 457941202067784Legislação Municipal (Minas Gerais)Pedro, servidor aposentado da Câmara Municipal de Belo Horizonte por motivo de invalidez, após submissão à nova perícia por junta médica competente, o...