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Segundo Edson Saleme (2010) “na ___________, existe criação de pessoa __________ da administração direta, com personalidade jurídica própria, compreen...
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benef...
Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direit...
A Lei nº 8.429/1992 discorre sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empr...
O controle exercido durante a realização de certo procedimento administrativo relativo, por exemplo, à fiscalização de uma obra pública simultaneament...
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vi...
A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, readaptação é o(a):
José, servidor público municipal, sugere à Prefeitura do Município X a realização de diálogo competitivo para contratação em que a Administração verif...