Questões

As ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos.

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público.

Não obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização.

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império.

A restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.

desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos. 

limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de dez anos. 

limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de cinco anos. 

desapropriação indireta, cujo prazo prescricional, em regra, é de quinze anos. 

desapropriação por interesse social, cujo prazo prescricional é de dois anos.