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Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir. I. A responsabilidade civil do Es...
Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale...
Tendo por base as semelhanças e diferenças das agências executivas e das agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
Com relação à ação de improbidade administrativa disciplinada pela Lei 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui ato de improbidade ad...
Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir. I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação...
Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.
Com relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades...
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no seguinte caso:
Os contratos administrativos possuem, como uma das principais distinções para os contratos privados, a existência das chamadas cláusulas exorbitantes....
As alternativas a seguir apresentam elementos que compõem o ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.