Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200277649Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administra...1457941200277649Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta. AOs prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. BOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. CInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. DSalvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. EA extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235007Direito AdministrativoCom base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir. I. A responsabilidade civil do Es...Questão 457941200405140Direito AdministrativoTendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O controle da Administração Pública pode ser ...Questão 457941200516071Direito AdministrativoAssinale a alternativa que elenca os princípios administrativos previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do ...Questão 457941200706021Direito AdministrativoAssinale a alternativa que prevê a forma pela qual poderá ocorrer a rescisão do contrato administrativo.Questão 457941200906406Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir. I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação...Questão 457941201093257Direito AdministrativoConsidera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo:Questão 457941201725816Direito AdministrativoCom relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades...Questão 457941201773756Direito AdministrativoOs contratos administrativos possuem, como uma das principais distinções para os contratos privados, a existência das chamadas cláusulas exorbitantes....Questão 457941201840224Direito AdministrativoA respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.Questão 457941202046946Direito AdministrativoCom base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.