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A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema t...

📅 2019🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200033346
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:
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