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Concluído o parecer da Comissão de Justiça da Câmara pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, é INCORRETO afirmar:
Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem ...
Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?
Sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afrmar que
Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:
NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais):
É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:
Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual...
Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complement...
Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da PCMG, EXCETO:
Acerca das informações corporativas, é CORRETO afirmar que