Dentre as características do poder disciplinar inc...

Q: Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

A) Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar. | B) Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas. | C) Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena. | D) Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar. | E) Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.

457941200033549

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

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