Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Q: Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses. | B) julgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal. | C) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses. | D) sustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.

457941200033602

Ano: 2022Banca: UECE-CEVOrganização: METROFOR - CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará

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