Durante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara com cláusulas que preveem a possibilidade ...

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retira seu fundamento do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos dir...

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:

Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para deixar de praticar um ato d...

A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Admini...

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

À luz do disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas sub...

Assinale a sequência correta das fases de processo licitatório que não se enquadre como inexigência ou dispensa, considerando as disposições expressas...

João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele decide impugnar a multa e apre...

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administ...

O prefeito de determinada cidade criou por meio de projeto de lei uma autarquia municipal, com a finalidade de desempenhar os serviços de saneamento b...