Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e
alterações que promoveu no Código Penal, assinale a alternativa correta sobre as sanções penais na
licitação.
A A conduta de frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório tem
como preceito secundário a pena de detenção, de (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
B A conduta de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório,
tem como preceito secundário a pena de detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
C A conduta de admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive
prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com
a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos
instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua
exigibilidade, tem como preceito secundário a pena de reclusão, de (quatro) a 8 (oito) anos, ou
multa.
D A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração
Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a
ser decretada pelo Poder Judiciário, tem como preceito secundário a pena de reclusão, de (quatro)
a 8 (oito) anos, e multa.
E A conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas
em lei tem como preceito secundário a pena de reclusão, de (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.