O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica:

atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas;

atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo;

como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei;

na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração;

como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.