Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941200034458Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administ...1457941200034458Ano: 2020Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei nº 5.804/2009 - Atos e Processos Administrativos na Administração Pública | Legislação Municipal de Bauru (SP)Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA: AO agir da Administração Pública não deve obediência irrestrita ao princípio da moralidade.BA Administração Pública atuará em exclusiva obediência ao princípio da legalidade.CA Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. DA observância do princípio da razoabilidade pela Administração Pública é facultativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059865Legislação Municipal (Geral)A Lei Municipal n.º 3.601/1993 define estrutura organizacional e fixa atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru. De acordo com...Questão 457941200865375Legislação Municipal (Geral)Segundo o que dispõe o artigo 14, do Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru (Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994), apo...Questão 457941201341704Legislação Municipal (Geral)De acordo com a Lei nº 4.830/2002, assinale a opção que corresponde a uma das atribuições do Conselho Curador da FUNPREV:Questão 457941201385933Legislação Municipal (Geral)De acordo com a Lei Municipal nº 1.574/1971, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201518420Legislação Municipal (Geral)Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, e ainda considerando as regras atinentes ao servidor público, aponte a única alternativa CORRETA:Questão 457941201565298Legislação Municipal (Geral)Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro...Questão 457941201597175Legislação Municipal (Geral)Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administr...Questão 457941201651289Legislação Municipal (Geral)Nos termos do artigo 188, da Lei Orgânica Municipal, fica assegurada, na forma da lei, a existência de Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos...Questão 457941201662651Legislação Municipal (Geral)De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos term...Questão 457941201882420Legislação Municipal (Geral)Segundo o que dispõe o artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, aponte a afirmativa CORRETA: