A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida
como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. De acordo
com essa Lei, é incorreto afirmar que:
A São objetivos do Sistema Único de Saúde: a
identificação e divulgação dos fatores
condicionantes e determinantes da saúde; a
assistência às pessoas por intermédio de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, com a
realização integrada das ações assistenciais e das
atividades preventivas.
B O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação. O dever do
Estado exclui o das pessoas, da família e das
empresas.
C As ações e serviços de saúde, executados pelo
Sistema Único de Saúde, seja diretamente ou
mediante participação complementar da iniciativa
privada, serão organizados de forma regionalizada e
hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
D A saúde tem como fatores determinantes e
condicionantes, entre outros, a alimentação, a
moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o
trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e
o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis
de saúde da população expressam a organização
social e econômica do País.