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Pode-se definir agentes públicos como “[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. E par...
A Lei nº. 14.133/21 define as modalidades de licitação. Nesse sentido, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de ob...
Princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos p...
Alvará é um documento que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade. O Alva...
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos ...
Quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante con...
A estrutura utilizada pela Administração Pública no Brasil para a realização dos serviços públicos é pela forma direta (ou centralizada) ou indireta (...
Considerando as várias formas de provimento de cargos, no que se refere ao servidor público. O retorno à atividade de servidor aposentado por invalide...
Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indiret...