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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Fagundes Varela - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:
I. O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos de suas competências e demais atribuições legais.
II. É permitido delegar entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
III. É vedado a União, Estados e Municípios celebrar convênios que visem à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
Quais estão corretas?