Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200034729Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.1457941200034729Ano: 2022Banca: UFMAOrganização: UFMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosSobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.AO ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.BOs atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores. CNão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.DO interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.EA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200859593Direito AdministrativoOs servidores públicos estáveis, nos termos da lei 8.112/90:Questão 457941201041158Direito AdministrativoSobre as responsabilidades do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90:Questão 457941201347557Direito AdministrativoMévio é servidor técnico-administrativo em administração da Universidade Federal do Maranhão e utiliza pessoal e recursos materiais da repartição em a...Questão 457941201462899Direito AdministrativoTonico, servidor público federal acusado em um processo administrativo, recebeu intimação no dia 10.07.2019 (quarta-feira) para comparecer a uma audiê...Questão 457941201475280Direito AdministrativoQuanto ao regime de concessões e permissões na administração pública:Questão 457941201493579Direito AdministrativoA Universidade Federal do Maranhão promoveu, recentemente, a atualização do Estatuto da instituição. Visando oportunizar maior transparência e democra...Questão 457941201615601Direito AdministrativoNos termos do artigo 5° da Lei 8.112/90 aponte a opção que não se aplica como requisito básico para investidura em cargo público.Questão 457941201854375Direito AdministrativoNo que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo: I. A remoção enseja o direito ao servidor estável retornar ...Questão 457941201939492Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação:Questão 457941202069758Direito AdministrativoAinda de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta: