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Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores,...
O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil.
O fato gerador desse imposto é a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional para o exterior.
Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens a seguir. Suponha que determinado órgão público tenha assinado con...
A respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a opção correta.
O registro da referida venda é uma obrigação tributária, mas não o fato gerador do tributo.
De acordo com o CTN, é possível que o cônjuge meeiro responda pessoalmente pelos tributos devidos pelo cônjuge falecido mesmo após a data do óbito.
Nas operações de crédito, ao se colocar o valor da operação à disposição do interessado, considera-se ocorrido o fato gerador de IOF.