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A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo,...

📅 2019🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de São Roque do Canaã - ES📚 Direito Tributário
#Gestão Tributária#Emissão de Certidões Negativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de São Roque do Canaã - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Emissão de Certidões Negativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200034985
Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de São Roque do Canaã - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública:
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