A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
A notificação, de modelo a ser fixado pela Unidade Administrativa de Finanças, será emitida em 4 (quatro) vias no mínimo. As quatro vias da notificação terão o seguinte destino:
I. A primeira via, para o notificado;
II. A segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;
III. A terceira, para o relatório do notificante;
IV. A quarta, para arquivamento na Unidade Administrativa da Finanças.