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Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas: I. Nos c...

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457941200035030
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo Policial
Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas:


I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso integral aos autos do inquérito policial, independentemente de qualquer condição ou circunstância.

III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em caso de inexistência ou insuficiência de provas.


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