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No que diz respeito aos direitos Básicos do Consumidor, estabelecidos na Lei nº 8078/1990, que dispõe sobre a proteção d...

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457941200035210
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Direito à Prevenção e Reparação de Danos
No que diz respeito aos direitos Básicos do Consumidor, estabelecidos na Lei nº 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo.


São direitos básicos do consumidor:


I.A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II.A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

III.A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.


É CORRETO o que se afirma em: 

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