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O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) descreve as pr...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-MA📚 Direito do Consumidor
#Atos Comerciais Abusivos#Práticas de Comércio

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Atos Comerciais Abusivos, Práticas de Comércio.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200035301
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) descreve as práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.


I. Não poderá condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.


II. Poderá fornecer serviço, enviar ou entregar ao consumidor produto após sua prévia solicitação.


III. Poderá executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.


IV. Poderá elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.


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