Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No que concerne ao processo administrativo para apuração de práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, antecedendo à sua instauração, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas. E a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.
Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor:
É considerado prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ao
fornecimento de outro produto, mas não há restrições condicionar o fornecimento de
produto a limites quantitativos.
No período de 2 (dois) meses, Luciana recebeu em sua
residência, sem solicitação prévia, edições semanais de
uma revista. No início do terceiro mês, Luciana recebe
boleto de cobrança de uma anuidade da revista e, em
seguida, mantém contato com a editora e manifesta
desinteresse no produto. A editora cancela o boleto de
cobrança da anuidade e emite novo boleto referente às
8 (oito) edições recebidas por Luciana no período de
2 (dois) meses. Quanto a esse boleto, assinale a alternativa
correta.
O exercício de atividade empresarial dentro da ordem
econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela
Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no
mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:
Estão previstas no Código de Defesa do Consumidor as
práticas comerciais consideradas abusivas. Assinale a
alternativa que expõe corretamente uma dessas práticas.
Mudanças ocorridas nas
relações jurídico-comerciais originadas desde a
implantação do Código de Defesa do
Consumidor instituíram, como prática abusiva, a inserção no mercado de consumo de quaisquer
produtos ou serviços que estejam em desacordo
com as normas preconizadas pelos órgãos
competentes. Em decorrência disso, a Norma
Brasileira de Avaliações de Bens (NBR 14.653)
é quem deve orientar profissionais em todo o
processo avaliatório de bens: imóveis urbanos,
imóveis rurais, empreendimentos, máquinas,
equipamentos, instalações e bens industriais em
geral, recursos naturais, ambientais e
patrimônios históricos. Essa norma estabelece,
entre as diretrizes para avaliação dos citados
bens, a definição da metodologia básica para tal,
a qual prevê, pelo menos, quatro métodos
avaliatórios que apresentam as seguintes
especificidades:
• __________: método que deve identificar
quais são as variáveis de influência no valor do
bem, o que exige um trabalho investigativo
muitas vezes sofisticado, de tal modo que
somente quem detém conhecimentos
aprofundados na área consegue levar à efeito.
• __________: método que obriga a concepção
de um projeto hipotético, a partir do qual o
valor do imóvel é definido pelo estudo da
viabilidade técnica e econômica do
empreendimento, com previsão de receitas,
despesas e prazos de obra.
• __________: método que impõe ao avaliador
a estimação de receitas e despesas, inclusive
de manutenção e reforma, montagem de fluxo
de caixa e análise de taxa de atratividade.
• __________: há necessidade de quantificação
de custo de obra, consideração de sub ou
superaproveitamento em decorrência das
restrições de uso e ocupação do referido bem.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Conforme disposto no Código de Proteção e
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), assinale
a alternativa que indica uma prática abusiva vedada
ao fornecedor de produtos ou serviços.