Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201812299

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Bem de Consumo | Atos Comerciais Abusivos | Componentes da Relação de Consumo | Práticas de Comércio | Prestação de Serviço

Pedro é fornecedor de produtos ou serviços, sendo que alguns consumidores desses produtos e serviços ingressaram com ação judicial em face de Pedro, com a alegação de que ele está praticando condutas abusivas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, é permitido a Pedro

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

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457941201343302

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

Texto associado

Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar uma passagem e foi informado de que todas as passagens com desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a impressão do material divulgado.

Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.

Caso a empresa de ônibus recuse o cumprimento da oferta, caberá ao consumidor apenas exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da publicidade.

CERTO

ERRADO

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457941201582037

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Atos Comerciais Abusivos

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um caso de venda casada e um de exigência manifestamente excessiva ao consumidor.

Concessão de cartões de crédito condicionada à contratação de seguros e títulos de capitalização; conduta de não permitir a entrada no cinema com pipoca e refrigerante adquiridos em outro estabelecimento.

Exigência de que o consumidor adquira título de capitalização da mesma entidade que financia o imóvel; conduta de supermercados e padarias que dão balas e chicletes de troco na falta de moedas.

Pagamento a prazo de combustível condicionado à aquisição de uma determinada marca de refrigerante; exigência de que o consumidor adquira o seguro habitacional da mesma entidade que financia o imóvel ou por seguradora por ela indicada.

Conduta de instituições de ensino que, no momento da matrícula do aluno, exigem que a compra do material escolar seja obrigatoriamente de seu estabelecimento comercial; concessão de cartões de crédito condicionada à contratação de seguros e títulos de capitalização.

Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor; conduta de não permitir a entrada no cinema com pipoca e refrigerante adquiridos em outro estabelecimento.

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457941201416238

Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

Em relação ao orçamento de um serviço, conforme instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Assinale

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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457941200296535

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.

É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.

Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

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457941201772699

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Direito Contratual do Consumidor | Práticas de Comércio | Cláusulas Abusivas em Contratos

Em tema de abusividade contratual, é correto afirmar que

a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, desde que não caracterizada a onerosidade excessiva.

a estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

é válida a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

se admite limitação temporal de internação hospitalar do segurado em contrato de plano de saúde.

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457941200344228

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

Estão previstas no Código de Defesa do Consumidor as práticas comerciais consideradas abusivas. Assinale a alternativa que expõe corretamente uma dessas práticas.

Executar serviços sem orçamento prévio e autorização expressa do consumidor, porém com histórico de relação de consumo entre eles.

Elevar, com ou sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.

Limitar quantitativamente o fornecimento de serviços com justa causa.

Remeter produtos ao consumidor, sem solicitação prévia.

Não deixar a fixação do termo inicial a exclusivo critério do fornecedor, dada a especialidade de cada serviço.

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457941201404300

Ano: 2021Banca: CESGRANRIOOrganização: CaixaDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

Um gerente de contas de determinada instituição financeira atende diversos segmentos de clientes, incluindo pessoas jurídicas. Sabedor de que vários dos clientes possuem residências em locais cujo acesso é vinculado a pedágios, resolve enviar, para alguns, um novo produto, corporificado num cartão que permite o pagamento on-line do pedágio, evitando, dessa forma, as longas filas nos dias de feriados prolongados.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, caracteriza

defeito no produto

prática abusiva

quebra de sigilo

vício do serviço

concorrência desleal

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457941201376519

Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

São vedadas as práticas comerciais consideradas abusivas pelo art. 39 do CDC e as práticas previstas no artigo podem ser tanto contratuais, como pré-contratuais e pós- contratuais.

ERRADO

CERTO

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457941201088675

Ano: 2015Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Atos Comerciais Abusivos

Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor:

É considerado prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

ERRADO

CERTO

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