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Acerca da organização das agências reguladoras, prevista na Lei nº 13.848/2019, analise as seguintes assertivas: I. A natureza especial das agências r...
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados, quanto à espécie, em cinco grupos. De acordo com o autor, são atos administrativos n...
A apresentação da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992, por ocasião da posse e do exercício do agente público, deverá ser atualizada:
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada ...
Segundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações aplica-se à(a), EXCETO:
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modifica...
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos ad...
A doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), leciona que o ato administrativo é espécie de ato jurídico que apres...
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:
De acordo com as disposições do Art. 20 Lei Federal nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probat...