Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200035486A alienação de bens Imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nós termos da Lei nº 14.133/...1457941200035486Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos Auxiliares | Licitações e Lei nº 14.133/2021A alienação de bens Imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nós termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejamAdemonstração de interesse público justificado para a alienação, avaliação do bem e licitação na modalidade leilão, dispensado o certame nas hipóteses legais expressamente indicadas. Bavaliação, demonstração de interesse social e adquirente exclusivamente integrante da Administração Pública de qualquer ente federado.Crealização de, ao menos, dois laudos de avaliação por entidade avaliadora oficial, demonstração de Interesse público justificado e licitação na modalidade leilão.Davaliação, demonstração de interesse público e licitação, esta que fica dispensada apenas nos casos de alienações de interesse social.Edemonstração de interesse público justificado para a alienação, realização de leilão eletrônico por melo de leiloeiro oficial, em cujo âmbito deverá ser feita a avaliação, não se admitindo hipótese preliminar de dispensa de licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200656010Direito AdministrativoO poder normativo exercido pelas agências reguladorasQuestão 457941200730285Direito AdministrativoA propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio daQuestão 457941200903880Direito AdministrativoBenício tem um patrimônio pessoal avaliado em 500 mil reais. Seu pai que tinha um patrimônio pessoal avaliado em 300 mil reais, foi processado por imp...Questão 457941201033181Direito AdministrativoPara efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:Questão 457941201124261Direito AdministrativoSe o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece queQuestão 457941201265509Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. J...Questão 457941201270361Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto queQuestão 457941201568268Direito AdministrativoA Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade − Lei nº 13.303/2016 − tem especial preocupa...Questão 457941201590212Direito AdministrativoEnrico, servidor público civil da União, está sendo investigado, na esfera administrativa, pela suposta prática de conduta irregular vedada pela Lei n...Questão 457941201718051Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União...