Considerando a atual sistemática de interpretação ...

Q: Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas do chefe

A) Se as contas de gestão forem julgadas irregulares, sendo aplicadas penalidades, as contas de governo analisadas posteriormente terão o mesmo desiderato e serão encaminhadas em separado às câmaras municipais, para melhor orientar o seu julgamento. | B) Os tribunais de contas devem analisar, de forma unificada, as contas de governo e as de gestão, emitindo parecer prévio a ser encaminhado às câmaras municipais. | C) Se as contas de governo forem julgadas irregularidades, sendo aplicadas penalidades, as contas de gestão analisadas posteriormente terão o mesmo desiderato e serão encaminhadas em separado às câmaras municipais, para melhor orientar o seu julgamento. | D) Os tribunais de contas devem analisar, primeiramente, as contas de gestão e, posteriormente, conforme o resultado desse julgamento, apreciar as chamadas contas de governo, para encaminhá-las em conjunto às câmaras municipais. | E) Os tribunais de contas devem analisar, inicialmente, as contas de governo e, posteriormente, conforme o resultado desse julgamento, apreciar as chamadas contas de gestão, emitindo acórdão a ser encaminhado, separadamente, às câmaras municipais.

457941200035550

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária

Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

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