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Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a respeito...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-CE📚 Legislação Estadual
#Lei do ITCD (Revogada)#Legislação Estadual do Ceará

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei do ITCD (Revogada), Legislação Estadual do Ceará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200035646
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei do ITCD (Revogada) | Legislação Estadual do Ceará
Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), julgue o item subsequente.

O ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado de seguro de vida.
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