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Q: A remessa necessária é considerada prerrogativa processual da Fazenda Pública. O Código de Processo Civil atual promoveu restrições em seu cabimento, visando conferir maior celeridade aos processos no

A) A remessa necessária não impede o agravamento, pelo Tribunal, da condenação imposta à Fazenda Pública, eis que a função do reexame é de aprimorar a prestação jurisdicional, independente da parte processual beneficiada. | B) A existência de orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do ente público e que seja coincidente com o fundamento da sentença não é suficiente para afastar a aplicação do reexame necessário, ante a autonomia de instâncias decisórias. | C) O efeito devolutivo da remessa necessária é amplo. Via de consequência, inexiste interesse recursal da Fazenda Pública para apelar em face de sentença que estará sujeita ao reexame necessário, pois toda a matéria controvertida será submetida à apreciação do Tribunal. | D) Um dos critérios para dispensa da remessa necessária diz respeito ao valor da condenação, conforme previsão do Código de Processo Civil. Daí porque as sentenças ilíquidas em geral se sujeitam a reexame necessário, ante a incerteza a respeito de seu montante. | E) O Código de Processo Civil atribui expressamente a natureza jurídica de recurso à remessa necessária, a despeito de o reexame não possuir algumas características típicas aos recursos.

457941200035656

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

A remessa necessária é considerada prerrogativa processual da Fazenda Pública. O Código de Processo Civil atual promoveu restrições em seu cabimento, visando conferir maior celeridade aos processos nos quais a Fazenda é parte.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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