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Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Sobre a remessa necessária, de acordo com
o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Várzea da Palma - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória | Recursos Processuais
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve a extinção do recurso de embargos infringentes. Ademais,
em situações em que se faz necessário maior aprofundamento da discussão a respeito de questões já decididas,
submete-se o resultado não unânime à ampliação do debate, ou seja, o julgamento não unânime terá prosseguimento
com a ampliação do quórum de julgadores.
A respeito da técnica da ampliação do quórum de julgamento, analise as assertivas a seguir:
I- Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que, porventura, componham o órgão colegiado.
II- A técnica da ampliação do quórum de julgamento aplica-se ao julgamento do incidente de assunção de competência, ao de resolução de demandas repetitivas e da remessa necessária.
III- A técnica de julgamento aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
IV- O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, mas a apelação terá precedência se houverem de ser julgados na mesma sessão.
V- A técnica de julgamento aplica-se, igualmente, ao julgamento unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar integralmente o mérito.
Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Transferência Obrigatória | Mandado de Segurança em Processo Civil
No exercício seguinte ao ano em que um Estado-membro editou
uma lei que quadruplicava o percentual da alíquota do IPVA, bem
como obedecida a anterioridade nonagesimal, a autoridade
tributária editou o ato administrativo referente à sua exação,
com base na novel legislação.
Inconformado com os novos valores do imposto, um contribuinte
impetrou mandado de segurança em que pleiteava a anulação do
ato administrativo voltado para a cobrança, estribando-se no
argumento de que a lei na qual ele se baseava ofendia princípios
constitucionais, como a razoabilidade e a igualdade tributária.
Tomando contato com a petição inicial do writ, o magistrado
procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e deferiu o
requerimento de tutela provisória, consubstanciada na
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Na sequência, o ente federativo interpôs agravo de instrumento
para impugnar a decisão concessiva da medida liminar, tendo o
órgão fracionário do tribunal para o qual foi distribuído o recurso
lhe negado provimento.
Nesse ínterim, vieram aos autos do mandado de segurança as
informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa estatal
e a manifestação ministerial conclusiva, após o que o juiz proferiu
sentença, em que concedia a segurança vindicada.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação por
qualquer legitimado, os autos subiram ao tribunal por força do
reexame necessário, tendo o órgão fracionário, então,
confirmado a sentença de piso, por entender que o ato
administrativo questionado e a lei que lhe servira de arrimo
ofendiam normas constitucionais tributárias.
Intimado do acórdão proferido em sede de reexame necessário, o
Estado manejou embargos de declaração para fins de pré-questionamento e, diante de sua rejeição, interpôs recurso
extraordinário, alegando que o órgão julgador, por não ter
submetido a questão constitucional ao plenário do tribunal,
violou a garantia do devido processo legal.
Nesse quadro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Sobre o duplo grau de jurisdição previsto no Código de
Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir.
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar embargos à execução fiscal, rejeitando-o.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública | Transferência Obrigatória
Considerando o regime do Código de Processo Civil no que interessa à Fazenda Pública, avalie as seguintes assertivas:
“I – Não se sujeita a reexame necessário a sentença de procedência de ação monitória proposta em face da Fazenda Pública, caso não apresentados embargos à ação monitória”.
“II - Quando o pagamento de perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se as normas aplicáveis caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça”.
“III – As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”.
“IV – Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, inclusive se tiver havido impugnação julgada improcedente”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas | Transferência Obrigatória | Prazos Processuais | Tutelas Provisórias | Procedimentos Processuais | Rejeição Liminar do Pedido
Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir,
sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que,
no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua
remuneração.
Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão
de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual
foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do
Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar
de janeiro de 2021.
O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado
Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30
mil reais.
Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode
aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no
princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder
revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos,
conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão
geral reconhecida, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Betim - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Analise as afirmativas a seguir, relativas à remessa necessária.
I. Aplica-se à sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
II. Aplica-se à sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
III. Aplica-se à sentença fundada em posição firmada em incidente de assunção de competência.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
O direito ao duplo grau de jurisdição é garantia de que as partes no processo possam buscar a revisão das decisões
judiciais, e, portanto, a parte sucumbente na demanda poderá recorrer, manifestando o seu inconformismo. Ocorre que a
Fazenda Pública recebe um tratamento diferenciado pelo legislador no tocante ao direito ao duplo grau de jurisdição, pois
algumas sentenças proferidas contra a União, Estados e Municípios estão sujeitas ao chamado reexame necessário, ou
duplo grau de jurisdição obrigatório. A respeito do reexame necessário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Alumínio - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Transferência Obrigatória | Estrutura de Sentença
Sobre as disposições do Código de Processo Civil a respeito
da eficácia da sentença no que concerne à remessa
necessária, certo é que
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