Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

Quanto à remessa necessária, é correto afirmar que:

Existe em processos julgados parcialmente contra o Estado e, caso não exista recurso da outra parte, refere- -se apenas a parte onde o Estado tenha sido derrotado.

Não existe nas decisões proferidas contra as Autarquias e Fundações Públicas, sendo um Instituto pertinente aos órgãos da Administração direta.

Não existe nos embargos à execução fiscal.

Permite o recurso adesivo feito pela parte contrária.

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457941201008076

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

Sobre o duplo grau de jurisdição previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

É exceção ao duplo grau obrigatório quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

Nos casos de reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o vice-presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

Não é caso de duplo grau obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

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457941200588325

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Transferência Obrigatória | Recurso Adesivo

Proferida sentença condenatória parcial de mérito contra a Fazenda Pública, o feito foi remetido ao Tribunal por força da remessa necessária, já que não houve interposição de recursos voluntários. Após seu recebimento, o autor interpôs apelação, pela via adesiva, para que o efeito devolutivo do reexame necessário fosse integral.

Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação:

será admitido, pois considera-se a remessa necessária um recurso voluntário independente da Fazenda Pública.

será admitido, pois ele é inédito e não houve trânsito em julgado do mérito da causa;

não será admitido, uma vez que não há sucumbência recíproca;

não será admitido, uma vez que não cabe recurso adesivo à remessa necessária;

será admitido, pois pela remessa necessária não se pode reduzir a condenação imposta à Fazenda Pública;

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457941201110331

Ano: 2015Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Recursos Processuais | Transferência Obrigatória | Estrutura de Sentença

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/05), julgue as afirmativas abaixo.

I. O apelado poderá em sede de contrarrazões impugnar questão resolvida na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento.

II. Não se considera fundamentado acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores.

III. É cabível sustentação oral pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, em Agravo de Instrumento interposto contra qualquer decisão interlocutória.

IV. Tendo sido o Estado condenado ao pagamento no valor de até 1.000 (hum mil) salários-mínimos não se aplica o instituto da remessa necessária.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

I e IV

II e III

II e IV

I e II

III e IV

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457941201893799

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

Alberto propôs ação contra uma autarquia federal e, após o seu regular processamento, o juízo da vara cível federal competente aplicou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, proferindo sentença na qual julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou a autarquia ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.190.000,00, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Apesar disso, a procuradoria federal manteve-se inerte, ou seja, deixou transcorrer o prazo legal sem interpor recurso de apelação contra a referida decisão.

Nessa situação hipotética,

o processo deverá aguardar a manifestação da procuradoria regional federal por um prazo de sessenta dias e, caso não haja manifestação nesse prazo, deverá ser feita a remessa dos autos ao tribunal competente para apreciação do feito condenatório, que, nesse caso, poderá manter ou reformar a sentença.

terá de ser realizada a liquidação da sentença e, em seguida, a procuradoria do ente público deverá ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de trinta dias.

a procuradoria regional federal terá de ser intimada para reafirmar a intenção de não recorrer ou interpor recurso no prazo preclusivo de quinze dias.

terá de ser realizada a liquidação da sentença e, em seguida, a procuradoria do ente público terá de ser intimada para pagar o valor apurado, sob pena da penhora de bens.

o juízo da causa deverá fazer a remessa dos autos ao tribunal competente para apreciação do feito condenatório e, caso o tribunal entenda, deverá dar provimento à remessa necessária para reformar a sentença.

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457941200080370

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

Acerca do instituto do reexame necessário, assinale a alternativa correta.

No caso do Município de Poá, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação de valor inferior a 500 salários-mínimos.

A sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita à remessa obrigatória.

A sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público não se submete ao reexame necessário.

Aplica-se à sentença fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Não se aplica à sentença proferida contra autarquias e fundações municipais.

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457941201815247

Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

Sobre o reexame necessário, marque a opção correta.

Todas as ações contra a Fazenda Pública sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal a sentença.

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

O reexame necessário pelo Tribunal opera somente a coisa julgada formal.

As decisões interlocutórias sujeitam-se ao reexame necessário, sob pena de não produzir efeito.

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457941201342599

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Transferência Obrigatória | Partes e Procuradores

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A respeito do tema, é correto afirmar:

a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.

não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

o reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos

a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

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457941201012653

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Mandado de Segurança em Processo Civil | Transferência Obrigatória | Outras Legislações Especiais

No exercício seguinte ao ano em que um Estado-membro editou uma lei que quadruplicava o percentual da alíquota do IPVA, bem como obedecida a anterioridade nonagesimal, a autoridade tributária editou o ato administrativo referente à sua exação, com base na novel legislação.

Inconformado com os novos valores do imposto, um contribuinte impetrou mandado de segurança em que pleiteava a anulação do ato administrativo voltado para a cobrança, estribando-se no argumento de que a lei na qual ele se baseava ofendia princípios constitucionais, como a razoabilidade e a igualdade tributária.

Tomando contato com a petição inicial do writ, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e deferiu o requerimento de tutela provisória, consubstanciada na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Na sequência, o ente federativo interpôs agravo de instrumento para impugnar a decisão concessiva da medida liminar, tendo o órgão fracionário do tribunal para o qual foi distribuído o recurso lhe negado provimento.

Nesse ínterim, vieram aos autos do mandado de segurança as informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa estatal e a manifestação ministerial conclusiva, após o que o juiz proferiu sentença, em que concedia a segurança vindicada.

Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação por qualquer legitimado, os autos subiram ao tribunal por força do reexame necessário, tendo o órgão fracionário, então, confirmado a sentença de piso, por entender que o ato administrativo questionado e a lei que lhe servira de arrimo ofendiam normas constitucionais tributárias.

Intimado do acórdão proferido em sede de reexame necessário, o Estado manejou embargos de declaração para fins de pré-questionamento e, diante de sua rejeição, interpôs recurso extraordinário, alegando que o órgão julgador, por não ter submetido a questão constitucional ao plenário do tribunal, violou a garantia do devido processo legal.

Nesse quadro, assinale a afirmativa correta.

O juiz, antes de julgar a causa, deveria ter decretado a suspensão do feito e suscitado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, para fins de sua apreciação pelo plenário do tribunal.

O Supremo Tribunal Federal, caso conclua que a ofensa ao texto constitucional é reflexa, deverá adotar as medidas que viabilizem a remessa do recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se a sua conversão em especial.

O órgão fracionário do tribunal, ao confirmar a sentença de piso, não violou a cláusula de reserva de plenário, por se tratar de julgamento efetivado em sede de duplo grau de jurisdição obrigatório.

O juiz deveria ter indeferido de plano a petição inicial do mandado de segurança, haja vista a inadequação da via para impugnar lei em tese.

O órgão de segunda instância não deveria ter conhecido do agravo de instrumento, dado o seu descabimento para impugnar decisões concessivas de liminar em procedimento de mandado de segurança.

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457941200683100

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

O direito ao duplo grau de jurisdição é garantia de que as partes no processo possam buscar a revisão das decisões judiciais, e, portanto, a parte sucumbente na demanda poderá recorrer, manifestando o seu inconformismo. Ocorre que a Fazenda Pública recebe um tratamento diferenciado pelo legislador no tocante ao direito ao duplo grau de jurisdição, pois algumas sentenças proferidas contra a União, Estados e Municípios estão sujeitas ao chamado reexame necessário, ou duplo grau de jurisdição obrigatório. A respeito do reexame necessário, assinale a alternativa correta.

A remessa necessária abrangerá a sentença apelada, não se aplicando para as decisões interlocutórias não agraváveis proferidas ao longo do processo. Para o conhecimento destas, deverá ser interposto o recurso de apelação pela parte interessada.

Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União que estiverem fundamentadas em súmula de tribunal superior, mesmo que o valor da condenação seja superior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Haverá reexame necessário quando, no prazo legal, a Fazenda Pública apresentar recurso contra as sentenças de procedência dos embargos à execução fiscal.

As sentenças proferidas contra autarquias e fundações de direito público vinculadas à União, aos Estados e Municípios não estão sujeitas ao reexame necessário.

A sentença que julga procedentes os embargos à execução fiscal estará sujeita ao reexame necessário se os embargos forem totalmente acolhidos, sendo dispensável nas hipóteses de provimento parcial.

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