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A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em deter...
Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, ...
A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguin...
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item. Nas parcerias público-privadas, o governo delega a operação mercantil ao se...
O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denomin...
A respeito da elaboração de termo de referência e do projeto básico no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.A fim de cumprir suas f...
Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ...
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejame...
O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa o...