O DF promulgou lei ordinária, na qual se estabelec...

Q: O DF promulgou lei ordinária, na qual se estabelecia que não estariam abrangidos pela imunidade tributária os serviços prestados, no DF, por instituição de educação ou de assistência social sem fins l

A) Consoante o disposto no art. 14 do CTN, que, recepcionado pela atual ordem constitucional, regula validamente a hipótese descrita, entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos estão proibidas de distribuir qualquer parcela de seu patrimônio, renda ou serviços a qualquer título, o que impede que o hospital em questão preste assistência médica e hospitalar a funcionários credenciados pela FIFA. | B) A imunidade é uma não incidência de origem constitucional, não comportando regulamentação, seja por lei complementar, seja por lei ordinária. | C) O art. 14, II, do CTN estabelece, como um dos requisitos para a fruição da imunidade, a integral origem dos recursos da entidade imune em território nacional, estando, portanto, a referida lei ordinária em consonância com a norma tributária. | D) A referida lei ordinária, ao restringir os tomadores possíveis do serviço, limitou-se a estipular regras para o funcionamento das instituições como entidades imunes, não tendo extravasado os limites de sua competência. | E) A definição dos limites da regra constitucional de imunidade é matéria reservada a lei complementar, sendo, portanto, inconstitucional a lei ordinária em questão.

457941200035763

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais

O DF promulgou lei ordinária, na qual se estabelecia que não estariam abrangidos pela imunidade tributária os serviços prestados, no DF, por instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos a tomadores de serviços sediados fora do território nacional. O Hospital Beneficente X, sem fins lucrativos, celebrou contrato de R$ 1.000.000 para prestar assistência médica e hospitalar a funcionários credenciados pela FIFA, tendo sido autuado por não recolher o tributo.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200035763

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O DF promulgou lei ordinária, na qual se estabelecia que não estari...

Questões relacionadas para praticar

O DF promulgou lei ordinária, na qual se estabelecia que não estari...

Questões relacionadas para praticar