O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos...

Q: O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípio

A) não será permitida critério de admissão e estabilidade profissional discriminatórios, atendidas as qualificações das profissões estabelecidas em lei. | B) no serviço público municipal serão proibidas diferenças salariais para trabalho igual, ressalvadas as nuances previstas em lei. | C) o Município estabelecerá sanções de natureza administrativa, econômica e financeira, a quem incorrer em alguns tipos de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei. | D) ninguém será discriminado, prejudicado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, opção sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, exceto aqueles que cumpriram pena que terão determinadas particularidades previstas em lei.

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Ano: 2024Banca: IANOrganização: Prefeitura de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei Orgânica Municipal de Três Rios

O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Dessa forma, é CORRETO afirmar que

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