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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para DPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Defensoria Pública, especificamente sobre Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Legislação da Defensoria Pública, Autonomia Institucional da Defensoria Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à atuação da Defensoria Pública, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo para recurso contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento é de 15 (quinze) dias úteis a contar do ato processual, em dobro para a Defensoria Pública.
II. A nomeação de advogado dativo em processo criminal sem a prévia notificação do acusado para constituir advogado contratado ou a Defensoria Pública constitui causa de nulidade processual.
III. A Defensoria Pública tem legitimidade para intervir como amicus curiae em processos cíveis e requerer a instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva.
IV. A atuação do Defensor Público nas hipóteses legais de curadoria especial depende da aceitação pelo juiz competente.
Quais estão corretas?