A Emenda Constitucional no 45, de 2004, inseriu...

457941200036319

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-RNDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral | Fundamentos do Direito Eleitoral

A Emenda Constitucional n^o 45, de 2004, inseriu, no inciso LXXVIII do artigo 5^o da Constituição Federal, norma expressa assegurando a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, bem como estipulou ao legislador ordinário a obrigação de prever os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito eleitoral, tal princípio tem relevância destacada, especialmente no processo que possa resultar em perda do mandato eletivo. Sob tal premissa, a Lei n^o 12.034/09 trouxe importante inovação, qual seja a

fixação de um critério objetivo para a conformação do princípio da duração razoável do processo, considerando como tal o lapso temporal máximo de 1 ano, contado da apresentação do processo à Justiça Eleitoral.

relativização do princípio da motivação das decisões judiciais, permitindo aos juízes eleitorais a adoção de fundamentação sucinta e a dispensa do relatório no julgamento dos feitos.

previsão de prazos mais curtos de tramitação para cada fase processual, os quais são diminuídos pela metade em relação aos demais processos eleitorais.

adoção de procedimento sumaríssimo de instrução e julgamento, exigindo a concentração da produção das provas em um único ato e a lavratura da sentença pelo juiz no prazo máximo de 5 dias após a audiência.

irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo.

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relativização do princípio da motivação das decisões judiciais, permitindo aos juízes eleitorais a adoção de fundamentação sucinta e a dispensa do relatório no julgamento dos feitos.

previsão de prazos mais curtos de tramitação para cada fase processual, os quais são diminuídos pela metade em relação aos demais processos eleitorais.

irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo.

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